Estão sujeitas à tutela do Ministro da Defesa Nacional, sem prejuízo da legislação própria aplicável:
- a)A Cruz Vermelha Portuguesa (CVP);
- b)A Liga dos Combatentes (LC).
Artigo 4.º — Entidades tuteladas pelo Ministro da Defesa Nacional
Vigente desde: 26/02/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/02/1993