Artigo 3.º — Estrutura

Vigente desde: 26/02/1993

1 -O MDN integra:
1. a)O Conselho Superior Militar (CSM);
2. b)O Conselho de Chefes de Estado-Maior (CCEM);
3. c)As FA;
4. d)Os órgãos e serviços centrais (OSC).
2 -O MDN integra ainda:
1. a)A Polícia Judiciária Militar (PJM);
2. b)O Sistema da Autoridade Marítima (SAM);
3. c)Os Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA).
3 -Junto do MDN funciona a Comissão de Direito Marítimo Internacional.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/02/1993