Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 47/94 — Contratos-programas

1 -A celebração de contratos-programas para apoio técnico e financeiro aos utilizadores fica sujeita aos seguintes princípios gerais:
1. a)Os investimentos devem enquadrar-se nos objectivos da política da água superiormente definidos e adequar-se aos estudos ou planos em vigor, de âmbito nacional, regional ou municipal;
2. b)A entidade beneficiária deve apresentar modelos tarifários de exploração equilibrados, identificando, através de esquemas contabilísticos específicos, as despesas relativas ao projecto e os fluxos financeiros gerados pela utilização do domínio público hídrico.
2 -O apoio técnico pode revestir as seguintes formas:
1. a)Elaboração de estudos de viabilidade, projectos de execução ou estudos de engenharia financeira;
2. b)Formação profissional de técnicos e pessoal responsável pela gestão e operação dos sistemas e infra-estruturas.
3 -O apoio financeiro pode ser concedido através de subsídios a fundo perdido ou reembolsáveis, para comparticipação nos custos de investimento.
4 -As despesas elegíveis para financiamento por contratos-programas são:
1. a)Construção de infra-estruturas hidráulicas;
2. b)Construção de sistemas de saneamento básico;
3. c)Introdução de técnicas de autocontrolo dos consumos de água e da poluição;
4. d)Introdução de novas tecnologias visando a diminuição dos consumos de água e da carga poluente.
5 -Os contratos-programas previstos no presente artigo, bem como os respectivos prazos de candidatura, critérios de selecção, tramitação e instrução de processos, são objecto de portaria do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

Artigo 19.º — Contratos-programas

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