Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 47/94 — Contra-ordenações e coimas

1 -Constitui contra-ordenação:
1. a)A falta de apresentação da declaração referida no artigo 11.º;
2. b)A falta do registo referido no artigo 12.º;
3. c)A falta de pagamento das taxas referidas nos artigos 14.º e 17.º
2 -São puníveis com coima:
1. a)De 50000$00 a 1000000$00 as contra-ordenações previstas na alínea a) do número anterior;
2. b)De 100000$00 a 5000000$00 as contra-ordenações previstas na alínea b) do número anterior;
3. c)De 500000$00 a 100000000$00 as contra-ordenações previstas na alínea c) do número anterior.
3 -A negligência é punível.
4 -É competente para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, para designar o instrutor e para aplicar as respectivas coimas e sanções acessórias o director da respectiva DRARN.
5 -A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
1. a)60% para o Estado;
2. b)25% para o INAG;
3. c)15% para a DRARN que tiver aplicado a coima.

Artigo 21.º — Contra-ordenações e coimas