Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 47/94 — Taxa de utilização de rejeição de águas residuais

1 -A taxa de utilização de rejeição de águas residuais é calculada de acordo com a seguinte fórmula:
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2 -No caso de os utilizadores efectuarem tratamento de efluentes, o valor da taxa a pagar é reduzido em função da eficiência desse tratamento relativamente aos parâmetros taxados.
3 -O valor do factor k4i, que pode ser distinto para os diferentes rios e troços de rios, é determinado e revisto, em cada caso, de acordo com as previsões dos planos de recursos hídricos respeitantes à qualidade das águas, por forma a cobrir o financiamento das obras e acções necessárias ao cumprimento das referidas previsões.
4 -Em cada ano são definidos, por portaria do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, os valores de k4i para cada parâmetro poluente i.

Artigo 8.º — Taxa de utilização de rejeição de águas residuais