É criada uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos causados pelas intempéries que ocorreram nos meses de Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 15/05/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/1996