Constituem receitas do DAPP:
- a)As dotações provenientes do Orçamento do Estado;
- b)O produto da venda de publicações;
- c)As quantias cobradas por actividade ou serviço prestados;
- d)O produto da venda, nos termos da lei, de bens patrimoniais que não sejam necessários ao seu funcionamento;
- e)Os juros dos depósitos bancários;
- f)Quaisquer outras receitas que lhes sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título;
- g)Os saldos das receitas consignadas.