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Artigo 16.º — Constituição do conselho geral

Vigente desde: 07/03/1998
  1. 1 -O conselho geral é constituído pelos membros seguintes:
    1. a)O presidente do IGDAP;
    2. b)Quatro deputados designados pela Assembleia da República;
    3. c)O director-geral da Administração Pública;
    4. d)O director-geral do Orçamento;
    5. e)O director-geral da Administração Autárquica;
    6. f)O presidente do Instituto Nacional de Estatística;
    7. g)Um representante de cada Região Autónoma;
    8. h)Um membro designado pela Associação Nacional de Municípios;
    9. i)Um membro designado pela Associação Nacional de Freguesias;
    10. j)Quatro membros designados pelas organizações sindicais representativas dos trabalhadores da função pública.
  2. 2 -O conselho geral é presidido pelo presidente do IGDAP.
  3. 3 -O mandato dos membros do conselho geral é de três anos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/03/1998

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