Artigo 28.º — Instrumento de gestão e controlo

Vigente desde: 07/03/1998

1 -A actuação do IGDAP é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão e controlo:
1. a)Plano anual de actividades;
2. b)Planos financeiros anuais e plurianuais;
3. c)Orçamento anual de tesouraria;
4. d)Relatórios de actividades e financeiro.
2 -O orçamento de tesouraria a que se refere a alínea c) do número anterior deverá ser elaborado de acordo com o esquema de classificação económica das receitas e despesas públicas.

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Em vigor desde 07/03/1998