Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 471-A/76 — (Constituição do conselho geral)

1.O conselho geral da empresa será nomeado por despacho do Ministro dos Transportes e Comunicações e será constituído por:
1. a)Dez representantes dos Ministérios e Secretarias de Estado (um de cada um) que superintendam nos seguintes domínios:
  1) Transportes e comunicações;
  2) Administração interna;
  3) Comércio externo;
  4) Finanças;
  5) Planeamento;
  6) Negócios estrangeiros;
  7) Obras públicas;
  8) Trabalho;
  9) Ambiente;
  10) Comunicação social.
2. b)Um representante da entidade que explore as infra-estruturas aeronáuticas;
3. c)Um representante de cada uma das autarquias locais portuguesas onde existam aeroportos internacionais;
4. d)Um representante de cada órgão regional de planeamento;
5. e)Cinco representantes dos trabalhadores da empresa, designados de entre eles pela comissão de trabalhadores;
6. f)Os membros do conselho de gerência e da comissão de fiscalização, mas sem direito a voto.
2.A presidência do conselho geral compete ao Ministro dos Transportes e Comunicações ou ao seu representante.
3.Os mandatos dos membros do conselho geral serão conferidos pelo prazo de três anos e serão renováveis.
4.Os membros do conselho geral perdem o seu mandato quando deixarem de ter a qualidade em virtude da qual foram designados; as pessoas que os substituírem exercerão funções até ao termo normal do membro substituído.

Artigo 6.º — (Constituição do conselho geral)