Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 471-A/76

1.São órgãos da empresa:
1. a)O conselho geral;
2. b)O conselho de gerência;
3. c)O conselho de direcção;
4. d)A comissão de fiscalização.
2.A intervenção dos trabalhadores no desenvolvimento e contrôle da actividade da empresa far-se-á por intermédio da representação daqueles no conselho geral e na comissão de fiscalização, sem prejuízo da criação de qualquer órgão especial ou instituição de outras formas de intervenção, em conformidade com a legislação aplicável sobre contrôle de gestão pelos trabalhadores.

Artigo 5.º