Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 473/99 — Competência

1 -Compete à comissão de fiscalização:
1. a)Acompanhar e controlar a gestão financeira da CMVM;
2. b)Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento anual da CMVM;
3. c)Apreciar e emitir parecer sobre o relatório de actividade e as contas anuais da CMVM;
4. d)Fiscalizar a organização da contabilidade da CMVM e o cumprimento das disposições legais e dos regulamentos internos aplicáveis nos domínios orçamental, contabilístico e de tesouraria, informando o conselho directivo de quaisquer desvios ou anomalias que verifique;
5. e)Pronunciar-se sobre qualquer assunto da sua competência que lhe seja submetido pelo conselho directivo.
2 -A comissão de fiscalização poderá:
1. a)Solicitar ao conselho directivo e aos serviços da CMVM as informações, os esclarecimentos ou os elementos necessários ao bom desempenho das suas funções;
2. b)Promover a realização de reuniões com o conselho directivo para análise de questões compreendidas no âmbito das suas atribuições, sempre que a sua natureza ou importância o justifique.

Artigo 17.º — Competência