Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 473/99 — Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários

1 -O Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários é um órgão consultivo do Ministro das Finanças.
2 -O Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários é convocado pelo Ministro das Finanças e deve pronunciar-se sobre:
1. a)Políticas gerais do Governo relativas ao mercado de valores mobiliários ou que nele tenham reflexos significativos;
2. b)Diplomas legais relacionados com o mercado de valores mobiliários;
3. c)Situação e evolução do mercado de valores mobiliários.
3 -O Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários é presidido pelo Ministro das Finanças, tem como vice-presidente o secretário de Estado do Ministério das Finanças designado para o efeito por aquele e é composto pelos seguintes vogais:
1. a)O governador do Banco de Portugal;
2. b)O presidente do conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
3. c)O presidente do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal;
4. d)O director-geral do Tesouro;
5. e)O presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público;
6. f)Os presidentes dos conselhos de administração das entidades gestoras de mercados regulamentados e de sistemas de negociação multilateral, bem como das entidades gestoras de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários;
7. g)Três representantes dos emitentes de valores mobiliários;
8. h)Um representante de cada uma das categorias de intermediários financeiros;
9. i)Um representante das empresas de seguros;
10. j)Um representante das entidades gestoras de fundos de pensões;
11. l)Um representante das associações de defesa de investidores não qualificados registadas na CMVM;
12. m)Até três individualidades de reconhecida competência e idoneidade designadas pelo Ministro das Finanças.
4 -As entidades referidas nas alíneas g) a l) são indicadas pelas respectivas associações ou, quando estas não existam ou exista mais de uma associação, pelo Ministro das Finanças de entre as pessoas que lhe tenham sido indicadas.
5 -O Ministro das Finanças pode convidar a participar nas reuniões do Conselho individualidades de reconhecida competência e experiência nas matérias a apreciar nessas reuniões.
6 -Nas faltas ou impedimentos, os vogais do Conselho são substituídos de acordo com o estatuto ou a lei orgânica da entidade representada ou por suplente indicado no acto de designação do representante efectivo.
7 -O Gabinete do Ministro das Finanças assegura o expediente e o apoio técnico do Conselho.

Artigo 2.º — Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários

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