O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Março de 2000.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/02/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/02/2015
Original
Em vigor de 08/11/1999 a 31/01/2015
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Março de 2000.
Versão 2
Revogado desde 01/02/2015
Em vigor de 08/11/1999 a 31/01/2015