Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 474/99 — Norma revogatória

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 240/97, de 18 de Setembro.
2 -É revogado o n.º 1 do artigo 4.º das bases da concessão do serviço público de telecomunicações aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, no que respeita ao regime de exclusivo atribuído à concessionária no âmbito da oferta do serviço fixo de telefone e, de conformidade, o correspondente fixado no n.º 1 da cláusula 4.ª do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações.
3 -O serviço fixo de telefone é excluído do âmbito do convénio previsto no artigo 21.º das bases da concessão do serviço público de telecomunicações aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro.
4 -As disposições referidas no número anterior mantêm-se em vigor até à publicação do aviso previsto no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento de Exploração anexo ao presente diploma.

Artigo 3.º — Norma revogatória