Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 474/99 — Preços

1 -Os preços aplicáveis às redes telefónicas fixas e ao SFT devem obedecer aos princípios da igualdade, transparência e não discriminação.
2 -Os preços de acesso e utilização das redes telefónicas fixas e do SFT devem conter discriminação adequada referente às funções desempenhadas, por forma a possibilitar aos utilizadores a escolha entre os diferentes elementos da oferta.
3 -A estrutura tarifária pode prever preços diferenciados tendo em conta nomeadamente a variação da quantidade de tráfego em diferentes períodos, desde que tal seja comercialmente justificável e não colida com os princípios tarifários definidos no presente artigo.
4 -Os preços de acesso e de utilização das redes telefónicas fixas e do SFT, a cobrar pelos respectivos operadores e ou prestadores que detenham poder de mercado significativo, devem obedecer ao princípio da orientação para os custos.
5 -As entidades referidas no número anterior devem ainda cumprir, relativamente aos preços que praticam, o seguinte:
1. a)Os preços relativos às facilidades adicionais não incluídas na oferta de ligação à rede telefónica fixa e ao SFT devem ser desagregadas para o serviço pedido;
2. b)Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 415/98, de 31 de Dezembro, os preços de acesso e de utilização das redes telefónicas fixas devem ser independentes do tipo de utilização para que tenham sido solicitados, salvo se forem requeridos serviços ou facilidades diferentes.
6 -Compete ao ICP dispensar o cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do presente artigo sempre que considerar verificada a existência de concorrência efectiva no mercado do SFT, ouvida a DGCC, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 3.º
7 -As regras fixadas no presente artigo não prejudicam o regime de preços aplicável à prestação do serviço universal de telecomunicações previsto em legislação específica.

Artigo 34.º — Preços

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