Artigo 53.º — Processamento e aplicação das coimas

Vigente desde: 08/11/1999

1 -A aplicação das coimas previstas no presente Regulamento, bem como das sanções acessórias, é da competência do conselho de administração do ICP.
A instauração e instrução do processo de contra-ordenação é da competência do ICP.
2 -O montante das coimas reverte para o Estado em 60% e para o ICP em 40%.

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Em vigor desde 08/11/1999