Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 475/99 — Efeitos do exercício do direito de renúncia

1 -O exercício do direito de renúncia determina a resolução do contrato de adesão individual, extinguindo todas as obrigações dele decorrentes, com efeitos a partir da celebração do mesmo, havendo lugar à devolução das contribuições que eventualmente já tenham sido pagas.
2 -A entidade gestora tem direito a um montante igual à comissão de emissão, revertendo para o fundo a parte dos custos de desinvestimento que comprovadamente tiver suportado e que excedam aquela comissão de emissão, ou à sua totalidade, se esta não tiver sido cobrada.
3 -O exercício do direito de renúncia não dá lugar a qualquer indemnização para além do que é estabelecido no número anterior.

Artigo 19.º — Efeitos do exercício do direito de renúncia