Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 475/99 — Excesso de financiamento

1 -Se se verificar que, durante cinco anos consecutivos e por razões estruturais, o valor da quota-parte do fundo de pensões, correspondente ao financiamento de um plano de pensões de benefício definido, excede anualmente uma percentagem do valor actual das responsabilidades, mantendo-se, contudo, uma percentagem mínima de financiamento, nos termos que para o efeito forem estabelecidos em norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal, o montante do excesso pode ser devolvido ao associado.
2 -A devolução ao associado do montante em excesso está sujeita a aprovação prévia do Instituto de Seguros de Portugal, requerida conjuntamente, de forma fundamentada, pela entidade gestora e pelo associado.
3 -Na decisão, o Instituto de Seguros de Portugal atenderá às circunstâncias concretas que em cada caso originaram o excesso de financiamento, tendo em consideração o interesse dos participantes e beneficiários, e não autorizará a devolução, quando tiver resultado, directa ou indirectamente, de uma alteração do plano de pensões ou de uma redução drástica do número de participantes em planos de pensões sem direitos adquiridos.
4 -A devolução será efectuada em montante e condições a definir pelo Instituto de Seguros de Portugal na sua autorização.

Artigo 28.º — Excesso de financiamento