Artigo 42.º — Normas de contabilidade

Compete ao Instituto de Seguros de Portugal, sem prejuízo das atribuições da Comissão de Normalização Contabilística, estabelecer, por norma regulamentar, as regras de contabilidade aplicáveis às sociedades gestoras e aos fundos de pensões, bem como definir os elementos que as entidades gestoras lhe devem remeter e os que devem obrigatoriamente publicar.