Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 475/99 — Margem de solvência e fundo de garantia

1 -A entidade gestora deve dispor de adequada margem de solvência e de fundo de garantia compatível.
2 -A margem de solvência de uma entidade gestora corresponde ao seu património, livre de toda e qualquer obrigação previsível e deduzido dos elementos incorpóreos.
3 -As entidades gestoras devem, desde o momento em que são autorizadas, dispor e manter um fundo de garantia que faz parte integrante da margem de solvência e que corresponde a um terço do seu valor, não podendo, no entanto, ser inferior aos limites fixados no n.º 2 do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril.

Artigo 46.º — Margem de solvência e fundo de garantia