Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 475/99 — Depositários

1 -Aos depositários compete:
1. a)Receber em depósito ou inscrever em registo os títulos e documentos representativos dos valores que integram os fundos;
2. b)Ter em dia a relação cronológica de todas as operações realizadas e estabelecer, trimestralmente, um inventário discriminado dos valores que lhe estejam confiados.
2 -Os depositários podem ainda, nomeadamente, ser encarregados de:
1. a)Realizar operações de compra e venda de títulos e exercer direitos de subscrição e de opção;
2. b)Efectuar a cobrança dos rendimentos produzidos pelos valores dos fundos e colaborar com a entidade gestora na realização de operações sobre aqueles bens;
3. c)Proceder aos pagamentos das pensões aos beneficiários, conforme as instruções da entidade gestora.

Artigo 51.º — Depositários