ARTIGO 14.º — (Cooperação dos serviços detentores de bens do Estado)

Todos os departamentos ministeriais, serviços e demais órgãos da Administração Pública estadual, bem como outras entidades possuidoras, a qualquer título, de bens do Estado ficam obrigados a fornecer à Direcção-Geral do Património do Estado, em tempo oportuno e nas formas apropriadas, os elementos necessários à elaboração e actualização do inventário geral e do invenário central de bens e direitos imobiliários a que se refere a alínea c) do artigo anterior.