Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 477/80 — (Órgãos de apoio)

1 -É criado na dependência da Secretaria de Estado das Finanças o Conselho Coordenador do Inventário do Estado, com a seguinte constituição:
1. a)O Secretário de Estado das Finanças, como presidente;
2. b)O director-geral do Património do Estado, como vice-presidente;
3. c)O director do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças e do Plano;
4. d)O director-geral da Contabilidade Pública;
5. e)O presidente do conselho de direcção do Instituto de Informática do Ministério das Finanças;
6. f)O presidente do conselho de direcção do Instituto Nacional de Estatística;
7. g)O presidente do Instituto Português do Património Cultural;
8. h)O director-geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;
9. i)Um representante de cada departamento ministerial.
2 -São membros permanentes do Conselho os referidos nas alíneas a) a g) do número anterior.

ARTIGO 15.º — (Órgãos de apoio)