ARTIGO 6.º — (Património financeiro)

Vigente desde: 15/10/1980

1 -Constituem o património financeiro do Estado:
1. a)Os créditos;
2. b)Os débitos;
3. c)As participações;
4. d)Os direitos relativos ao estabelecimento dos institutos públicos estaduais;
5. e)Os saldos de tesouraria.
2 -O disposto na alínea d) do n.º 1 deste artigo não exclui a existência ou o reconhecimento da propriedade dos institutos públicos sobre os bens do seu próprio património.

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