Define as linhas de fecho e de base rectas que, na costa continental europeia e nas costas das províncias da Guiné, Angola e Moçambique, suplementam a linha de base estabelecida no n.º 1 da base I da Lei n.º 2130 (jurisdição do mar territorial e a zona contígua)
Na costa continental europeia a linha de base normal para a medição da largura do mar territorial, estabelecida na base I da Lei n.º 2130, é suplementada pelas linhas de fecho e de base rectas definidas pelos pontos cujas coordenadas geográficas constam dos quadros seguintes:
1) Linhas de fecho e de base rectas que, na costa continental europeia, suplementam a linha de base normal:
(ver documento original)
2) [Revogada.]
3) [Revogada.]
4) [Revogada.]
Além das referidas no artigo anterior, o Estado Português utiliza, como linha de base para a medição da largura do mar territorial, as linhas de fecho que resultam da aplicação do direito internacional à entrada de enseadas usadas para carga, descarga e ancoradouro de navios, às embocaduras dos rios e à entrada dos portos.
O Estado Português definirá oportunamente, de acordo com o direito internacional, as linhas de fecho e de base rectas referentes às costas de outras parcelas do território nacional.