O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Artigo 16.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2019
Original
Em vigor de 09/11/1999 a 31/12/2018