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Artigo 8.º

AlteradoVersão 3Vigente desde: 19/06/1984
  1. 1 -O capitão do porto onde foi entregue a embarcação poderá tomar imediatamente as seguintes medidas cautelares:
    1. a)Ordenar a apreensão da embarcação, com todos os respectivos apetrechos, pertences, redes, artes, aparelhos, embarcações auxiliares e com o pescado nela existente;
    2. b)Ordenar a venda em hasta pública do pescado existente na embarcação que julgue susceptível de se deteriorar, mandando depositar à sua ordem, num dos estabelecimentos referidos no artigo 21.º, o produto da venda;
    3. c)Avisar da ocorrência o agente consular do Estado cuja bandeira a embarcação arvora.
  2. 2 -Às contra-ordenações previstas neste diploma e em tudo quanto nele se não encontre especialmente regulado são aplicáveis as disposições dos Decretos-Leis n.os 433/82, de 27 de Outubro, e 19/84, de 14 de Janeiro.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 19/06/1984

Decreto-Lei n.º 198/84 - 1.ª Série(14/06/1984)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 17/09/1980 a 18/06/1984

Decreto-Lei n.º 377/80 - 1.ª Série(12/09/1980)

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Original

Versão 1

Em vigor de 18/09/1967 a 16/09/1980

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