Os titulares de certificado de isenção do serviço de pilotagem estão impedidos de o utilizar quando:
- a)Não exerçam o comando;
- b)Comandem embarcações que transportem cargas das classes 1 e 7 e navios-tanques que transportem cargas das classes 2, 3 e 8 constantes da classificação do capítulo VII da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74), e descritas no Código Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas (IMDG), ou navios-tanques em lastro não desgaseificados.