1 -Os certificados de isenção do serviço de pilotagem são concedidos a oficiais náuticos da marinha mercante que exerçam funções de comando, de acordo com os limites estabelecidos nos respectivos certificados de competência.
2 -Os cidadãos estrangeiros devem fazer prova de conhecimentos da língua portuguesa necessários à condução de embarcações em navegação e manobra, através de:
a)Exame prestado perante júri nomeado pelo organismo com competência para a emissão do certificado; ou
b)Documento emitido por entidade considerada idónea pelo organismo com competência para a emissão do certificado.