Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 48/2002 — Regulamentação

1 -Os certificados de isenção de pilotagem são emitidos nos termos de regulamentação a aprovar:
1. a)No continente, por portaria do ministro da tutela do sector dos portos;
2. b)Nas Regiões Autónomas, por diploma regional.
2 -A regulamentação prevista no número anterior deve contemplar:
1. a)Os requisitos para candidatura, considerando a exigência de frequência de escala no porto;
2. b)As limitações de utilização referidas à arqueação bruta das embarcações e à área ou áreas do porto frequentadas;
3. c)A informação necessária às autoridades competentes para efeitos de emissão, suspensão e cancelamento;
4. d)O modelo do certificado;
5. e)Os procedimentos para a emissão e renovação do certificado;
6. f)As taxas devidas por cada emissão ou renovação.

Artigo 22.º — Regulamentação