Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 48/2002 — Processamento e aplicação das coimas

1 -O processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas são da competência:
1. a)No continente e na Região Autónoma da Madeira, da respectiva autoridade portuária;
2. b)Na Região Autónoma dos Açores, do órgão de governo regional próprio.
2 -Às contra-ordenações previstas no n.º 1 do artigo 23.º é aplicável, subsidiariamente, o regime geral das contra-ordenações, previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.

Artigo 24.º — Processamento e aplicação das coimas