Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 48/2002 — Definição das áreas de pilotagem

1 -As áreas de pilotagem abrangidas pelos portos do continente são definidas, dentro das águas territoriais, pelos limites seguintes:
1. a)Viana do Castelo: paralelos 41º 52' 00'' N. e 41º 30' 00'' N.;
2. b)Douro e Leixões: paralelos 41º 30' 00'' N. e 41º 00' 00'' N.;
3. c)Aveiro: paralelos 41º 00' 00'' N. e 40º 26' 00'' N.;
4. d)Figueira da Foz: paralelos 40º 26' 00'' N. e 39º 30' 00'' N.;
5. e)Lisboa: paralelos 39º 30' 00'' N. e 38º 27' 00'' N.;
6. f)Setúbal: paralelos 38º 27' 00'' N. e 38º 10' 00'' N.;
7. g)Sines: paralelos 38º 10' 00'' N. e 37º 00' 00'' N.;
8. h)Portos do Algarve: meridianos 009º 00' 00'' W. e 007º 25' 00'' W.
2 -Nas Regiões Autónomas, as áreas de pilotagem serão fixadas por decreto regulamentar regional dos respectivos Governos Regionais.

Artigo 5.º — Definição das áreas de pilotagem