Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 48/2002 — Obrigações do comandante

1 -São obrigações do comandante da embarcação pilotada:
1. a)Dispor dos meios para embarque e desembarque do piloto, conforme estabelecido na Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e demais legislação e regulamentação aplicáveis;
2. b)Manobrar de modo a proporcionar segurança no embarque e desembarque do piloto;
3. c)Prestar ao piloto todas as informações necessárias à prestação do serviço;
4. d)Providenciar pela correcta execução das tarefas que se prendem com a condução e manobra da embarcação dentro da área de pilotagem obrigatória, tendo em conta as informações prestadas pelo piloto.
2 -A responsabilidade pelos danos causados ao piloto e à embarcação que o transporte, quando não cumpridas as regras estabelecidas nos números anteriores, cabe ao comandante da embarcação à qual está a ser prestado o serviço.

Artigo 9.º — Obrigações do comandante