1 -O nacional de um Estado do EEE que pretenda que lhe seja concedido no território nacional o acesso a uma actividade regulamentada ou o respectivo exercício, deve apresentar à autoridade competente, designada no anexo B, um requerimento em língua portuguesa, do qual constem os seguintes elementos, sem prejuízo de outros eventualmente exigidos pela regulamentação aplicável:
a)Nome completo, nacionalidade, data de nascimento, Estado de proveniência e domicílio para efeitos de comunicação;
b)Indicação da actividade profissional que pretende exercer ou em que pretende estabelecer-se;
c)Indicação dos diplomas, certificados, declarações ou outros títulos que possui para o efeito, com menção das entidades que os emitiram ou, se for caso disso, que os reconheceram e das respectivas datas.
2 -Para instrução do processo, o requerimento deve ser acompanhado de:
a)Cópia do documento oficial de identificação do requerente, se for apresentado presencialmente, ou cópia autenticada;
b)Cópia autenticada dos documentos referidos na alínea c) do número anterior, quando não forem entregues ou apresentados presencialmente os documentos originais;
c)Cópia autenticada dos documentos previstos nos artigos 4.º e 9.º, quando exigíveis, se não forem entregues ou apresentados presencialmente os documentos originais;
d)Verba emolumentar e verba para despesas procedimentais.
3 -As verbas previstas na alínea d) do número anterior serão estabelecidas por decreto-lei dos Ministérios das Finanças e da tutela.
4 -Os documentos mencionados nos n.os 1 e 2 devem, em caso de necessidade, ser acompanhados de tradução, feita por notário ou por tradutor oficial legalmente reconhecido ou autenticados por funcionário diplomático ou consular.