Artigo 7.º — Funcionamento

Vigente desde: 03/03/2004

1 -As reuniões do Conselho têm uma periodicidade quadrimestral.
2 -As reuniões da Comissão Executiva têm uma periodicidade bimensal.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o presidente do Conselho ou pelo menos um terço dos seus membros podem convocar reuniões extraordinárias.

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Em vigor desde 03/03/2004