Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 48/2004

Cria o Conselho Nacional de Segurança Social

Objecto

O presente diploma define as atribuições e competências e estabelece a composição do Conselho Nacional de Segurança Social, adiante designado por Conselho, e cria a comissão executiva nos termos do disposto no artigo 116.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro.

Artigo 2.º

Natureza e atribuições

1 -O Conselho possui natureza consultiva e funciona junto do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
2 -O Conselho tem como atribuições promover e assegurar a participação dos parceiros sociais, das instituições particulares de solidariedade social e das associações representativas dos interessados no processo de definição e de acompanhamento da execução da política de segurança social, bem como da concretização dos objectivos do sistema de segurança social.

Artigo 3.º

Competências

Para a prossecução das atribuições previstas no artigo anterior, compete ao Conselho:

a)Dar parecer, por solicitação do Ministro da Segurança Social e do Trabalho ou por iniciativa própria, sobre as matérias referentes à definição e ao desenvolvimento das políticas no âmbito do sistema de segurança social;
b)Propor ao Ministro da Segurança Social e do Trabalho medidas para o desenvolvimento das políticas referidas na alínea anterior;
c)Elaborar recomendações relativas ao funcionamento do sistema de segurança social e à concretização dos objectivos inerentes;
d)Pronunciar-se sobre as demais questões que, por solicitação do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, lhe forem submetidas a apreciação.

Artigo 4.º

Composição

1 -O Conselho tem a seguinte composição:
1. a)Um representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que preside;
2. b)Um representante do Ministro das Finanças;
3. c)Um representante do Ministro da Economia;
4. d)Um representante do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
5. e)Um representante do Ministro da Saúde;
6. f)Um representante da Região Autónoma dos Açores;
7. g)Um representante da Região Autónoma da Madeira;
8. h)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
9. i)Seis representantes das associações sindicais com assento no Conselho Económico e Social;
10. j)Seis representantes das associações patronais com assento no Conselho Económico e Social;
11. l)Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social;
12. m)Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;
13. n)Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;
14. o)Dois representantes das associações de família;
15. p)Dois representantes das organizações de idosos, reformados e pensionistas;
16. q)Uma personalidade de reconhecido mérito designada pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho;
17. r)Uma personalidade de reconhecido mérito cooptada pelos membros do Conselho, sob proposta do presidente.
2 -Os representantes referidos nas alíneas h) a n) do n.º 1 são designados pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, sob proposta das entidades que representam.
3 -Os representantes referidos nas alíneas o) e p) do n.º 1 são designados pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, após cooptação pelos membros do Conselho Consultivo para os Assuntos da Família referidos na alínea t) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 3/2003, de 7 de Janeiro.
4 -Atendendo à natureza das matérias discutidas, o Conselho pode convidar para participar nos respectivos trabalhos peritos de reconhecido mérito, bem como representantes das instituições de segurança social com âmbito nacional, com direito a intervir nos trabalhos sem direito a voto.

Artigo 5.º

Comissão Executiva

1 -A Comissão Executiva é um órgão do Conselho que visa acompanhar periodicamente o funcionamento do sistema de segurança social.
2 -Compete à Comissão Executiva:
1. a)Pronunciar-se sobre a proposta do Governo relativa à determinação legal dos limites contributivos, nos termos estabelecidos no n.º 7 do artigo 46.º e no n.º 3 do artigo 116.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro;
2. b)Pronunciar-se previamente sobre projectos legislativos que visem a criação de regimes especiais de antecipação da idade legal de acesso à pensão de velhice por motivo de natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade profissional exercida;
3. c)Emitir parecer, sempre que for solicitado pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, sobre matérias específicas consideradas relevantes para a prossecução dos objectivos do sistema de segurança social.

Artigo 6.º

Composição da Comissão Executiva

1 -A Comissão Executiva possui uma composição tripartida, constituída por representantes do Estado, das associações sindicais e das associações patronais.
2 -Integram a Comissão Executiva os seguintes membros do Conselho:
1. a)Um representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que preside;
2. b)Um representante do Ministro das Finanças;
3. c)Dois representantes das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
4. d)Dois representantes das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
3 -A nomeação dos representantes governamentais compete ao membro do Governo de que dependem.
4 -Os representantes previstos na alínea c) do n.º 2 são designados pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, sob proposta das associações que representam.
5 -Os representantes previstos na alínea d) do n.º 2 são designados pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, após cooptação pelos representantes das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -As reuniões do Conselho têm uma periodicidade quadrimestral.
2 -As reuniões da Comissão Executiva têm uma periodicidade bimensal.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o presidente do Conselho ou pelo menos um terço dos seus membros podem convocar reuniões extraordinárias.

Artigo 8.º

Relatórios de actividade

O Conselho deve elaborar e divulgar um relatório anual de actividades.

Artigo 9.º

Duração do mandato

1 -O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos, podendo ser renovado.
2 -Os membros do Conselho podem ser substituídos a todo o tempo por iniciativa das partes que representam.

Artigo 10.º

Apoio administrativo e financeiro

1 -O Conselho funciona em instalações do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, competindo à respectiva Secretaria-Geral assegurar o apoio logístico e administrativo necessário para o regular funcionamento do Conselho.
2 -O apoio financeiro ao funcionamento do Conselho é assegurado pelo orçamento da segurança social.

Artigo 11.º

Regulamento interno

As normas de funcionamento interno constam de regulamento próprio, o qual deve ser elaborado pelo Conselho no prazo de 90 dias após a publicação do presente diploma e posteriormente homologado pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 279/2001, de 19 de Outubro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Carlos Manuel Tavares da Silva - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - Luís Filipe Pereira - António José de Castro Bagão Félix.

Promulgado em 18 de Fevereiro de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 20 de Fevereiro de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Artigo 4.º

Composição

1 -O Conselho tem a seguinte composição:
1. a)Um representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que preside;
2. b)Um representante do Ministro das Finanças;
3. c)Um representante do Ministro da Economia;
4. d)Um representante do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
5. e)Um representante do Ministro da Saúde;
6. f)Um representante da Região Autónoma dos Açores;
7. g)Um representante da Região Autónoma da Madeira;
8. h)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
9. i)Seis representantes das associações sindicais com assento no Conselho Económico e Social;
10. j)Seis representantes das associações patronais com assento no Conselho Económico e Social;
11. l)Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social;
12. m)Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;
13. n)Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;
14. o)Dois representantes das associações de família;
15. p)Dois representantes das organizações de idosos, reformados e pensionistas;
16. q)Uma personalidade de reconhecido mérito designada pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho;
17. r)Uma personalidade de reconhecido mérito cooptada pelos membros do Conselho, sob proposta do presidente.
2 -Os representantes referidos nas alíneas h) a n) do n.º 1 são designados pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, sob proposta das entidades que representam.
3 -Os representantes referidos nas alíneas o) e p) do n.º 1 são designados pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, após cooptação pelos membros do Conselho Consultivo para os Assuntos da Família referidos na alínea t) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 3/2003, de 7 de Janeiro.
4 -Atendendo à natureza das matérias discutidas, o Conselho pode convidar para participar nos respectivos trabalhos peritos de reconhecido mérito, bem como representantes das instituições de segurança social com âmbito nacional, com direito a intervir nos trabalhos sem direito a voto.