Artigo 8.º — Contribuição financeira

Vigente desde: 27/02/2007

1 -As verbas inscritas no Orçamento do Estado de 2007 para o extinto SNC são transferidas para a Fundação.
2 -A partir do ano de 2008, o membro do Governo responsável pela área da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas pode inscrever no Orçamento do Estado uma verba a transferir para a Fundação como contrapartida e pagamento das atribuições de serviço público a esta cometidas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/02/2007