Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 48/2007 — Competência do conselho de administração

1 -Ao conselho de administração compete a gestão corrente da Fundação, dentro das linhas gerais definidas pelo conselho geral.
2 -Compete designadamente ao conselho de administração:
1. a)Dirigir a actividade da Fundação em ordem à prossecução dos seus fins;
2. b)Definir a organização interna da Fundação;
3. c)Aprovar os regulamentos necessários ao bom funcionamento da Fundação;
4. d)Aprovar os planos de actividades e outros documentos que devam ser submetidos ao conselho geral;
5. e)Preparar e aprovar o orçamento anual da Fundação a submeter ao conselho geral;
6. f)Administrar o património da Fundação;
7. g)Contrair empréstimos e conceder garantias;
8. h)Deliberar sobre a aquisição ou a alienação de quaisquer bens móveis ou imóveis, títulos ou direitos;
9. i)Decidir sobre a atribuição de subsídios e as incorporações do património;
10. j)Proceder ao inventário anual do património a submeter ao fiscal único;
11. l)Preparar e aprovar o relatório e contas anuais para serem apreciados pelo fiscal único;
12. m)Representar a Fundação em juízo e fora dele.

Artigo 11.º — Competência do conselho de administração