Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 48/2009 — Princípios de actuação

1 -Constituem princípios de actuação da Escola:
1. a)A integração de alunos portugueses e a frequência de crianças e jovens timorenses e de outras nacionalidades;
2. b)O funcionamento de todos os níveis de educação e ensino, desde a educação pré-escolar até ao final do ensino secundário;
3. c)A obediência à orientação científica e pedagógica da responsabilidade do Estado Português;
4. d)A possibilidade de adaptações curriculares, designadamente nas áreas disciplinares da História e Geografia, de forma a contemplar a realidade local e promover o conhecimento sobre Timor;
5. e)A prestação de apoio à formação de pessoal docente e não docente e à comunidade;
6. f)O funcionamento como centro de apoio à cooperação portuguesa na área da educação e formação;
7. g)A articulação de funcionamento com o Centro Cultural Português em Díli;
8. h)A racionalização de custos visando assegurar a continuidade da actividade, conjugada com uma gestão que assegure o progressivo autofinanciamento da Escola.
2 -No seu funcionamento, a Escola segue o calendário escolar português quanto ao início e fim das actividades bem como no que respeita às interrupções lectivas.
3 -Em matéria dos feriados, a Escola adopta os definidos localmente, acrescendo o dia 10 de Junho.

Artigo 4.º — Princípios de actuação