Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 48/2010 — Cessação do contrato

1 -São causas de cessação do contrato:
1. a)A caducidade;
2. b)O acordo entre as partes;
3. c)A resolução.
2 -Sem prejuízo de outras causas previstas na lei, o IMTT, I. P., pode resolver o contrato, nos seguintes casos:
1. a)Quando haja lugar a incumprimento, nos termos do artigo 333.º do Código dos Contratos Públicos;
2. b)Em caso da não manutenção das condições de capacidade técnica e de idoneidade previstas no artigo 4.º;
3. c)Por violação do disposto no artigo 5.º;
4. d)Quando haja incumprimento dos deveres a que a entidade gestora está obrigada, designadamente os previstos no artigo 8.º;
5. e)Quando seja anulada ou suspensa a acreditação, por motivos imputáveis à entidade gestora;
6. f)Pela falta de autorização prevista no artigo 10.º;
7. g)Pela falta das autorizações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º;
8. h)Quando sejam efectuadas alterações aos centros de inspecção não aprovadas, nos termos do artigo 15.º;
9. i)Em caso de suspensão cautelar de uma linha ou do centro pela terceira vez no período de dois anos civis;
10. j)Quando tenha sido aplicada a sanção acessória de interdição do exercício da actividade;
11. l)Por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, caso em que a entidade gestora tem direito a indemnização determinada nos termos do artigo 334.º do Código de Contratos Públicos.
3 -A resolução do contrato nos termos do número anterior é precedida da audição da entidade gestora e, quando aplicável, pela concessão de um prazo, de 30 dias, para que cesse o incumprimento e sejam restabelecidas as condições para exercício da actividade.
4 -Sem prejuízo de outras causas previstas na lei, a entidade gestora pode resolver o contrato, nos casos e nos termos previstos no artigo 332.º do Código dos Contratos Públicos.

Artigo 12.º — Cessação do contrato

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