Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 48/2010 — Plataforma electrónica de informação

1 -O IMTT, I. P., devenvolve e gere uma plataforma electrónica de informação da qual devem constar as seguintes matérias:
1. a)Agendamento electrónico;
2. b)Informação sobre a data limite da inspecção dos veículos;
3. c)Período de encerramento temporário dos centros de inspecção técnica de veículos;
4. d)Período de funcionamento de todos os centros de inspecção técnica de veículos;
5. e)Tabela de tarifas em vigor.
2 -A plataforma electrónica de informação inclui uma área de comunicação entre os centros de inspecção e o IMTT, I. P., bem como ligação acessível a partir do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa.

Artigo 33.º — Plataforma electrónica de informação