Artigo 38.º — Norma revogatória

Vigente desde: 11/05/2010

1 -São revogados:
1. a)O Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro;
2. b)Os n.os 1.º a 3.º, 12.º e 15.º a 41.º da Portaria n.º 1165/2000, de 9 de Dezembro, bem como o seu anexo iii.
2 -As referências ao Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro, constantes das normas que se mantêm em vigor na Portaria n.º 1165/2000, de 9 de Dezembro, consideram-se feitas para as correspondentes disposições do presente decreto-lei.

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Em vigor desde 11/05/2010