Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 48/2016 — Competências da Polícia de Segurança Pública

1 -A PSP é a entidade competente para assegurar a operacionalidade do SIGESTAME.
2 -Sem prejuízo do disposto noutros diplomas legais, no âmbito do SIGESTAME, cabe à PSP:
1. a)Autorizar a adesão ao sistema;
2. b)Manter atualizado o registo de todas as empresas aderentes e veículos aprovados;
3. c)Monitorizar em permanência todos os transportes realizados;
4. d)Adotar as medidas de controlo e fiscalização dos transportes e dos meios técnicos utilizados;
5. e)Designar as entidades competentes para a certificação do sistema, assim como dos equipamentos a instalar nos veículos, nos termos a definir por despacho do Diretor Nacional da PSP;
6. f)Estabelecer e implementar as medidas adequadas a garantir a segurança do transporte;
7. g)Suspender, com caráter temporário ou definitivo, a utilização do SIGESTAME;
8. h)O levantamento de autos e a instrução dos processos de contraordenação.
3 -Sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no presente diploma, a suspensão de utilização do SIGESTAME pode ocorrer sempre que se verificar não estarem a ser cumpridos os requisitos técnicos e de segurança do transporte.

Artigo 4.º — Competências da Polícia de Segurança Pública