Artigo 4.º — Obrigações da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

Vigente desde: 03/08/2020

1 -A INCM é responsável pela disponibilização e manutenção do serviço de geração e armazenamento de chaves para descaracterização dos dados dos ficheiros SAF-T (PT) relativos à contabilidade, durante o prazo de conservação a que se refere o artigo 7.º
2 -A adesão ao serviço da INCM deve ser efetuada nos termos a definir por esta entidade, através de regulamento a publicar no sítio na Internet da INCM.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/08/2020