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Decreto-Lei n.º 48/2021

Artigo 3.ºEntrada em vigor e produção de efeitos

Em vigor desde 14/06/2021
  1. 1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2021.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as alterações introduzidas pelo presente decreto-lei ao anexo ii do Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, na sua redação atual, produzem efeitos:
    1. a)Quanto ao alumínio - ponto 13 da parte iii, a partir de 1 de julho de 2021;
    2. b)Quanto ao formaldeído - apêndice C, a partir de 1 de julho de 2021;
    3. c)Quanto à rotulagem de fragrâncias alergénicas nos brinquedos e à proibição de fragrâncias alergénicas nos brinquedos - ponto 11 da parte iii, a partir de 5 de julho de 2022.

      Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de maio de 2021. - António Luís Santos da Costa - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias - João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

      Promulgado em 5 de junho de 2021.

      Publique-se.

      O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

      Referendado em 8 de junho de 2021.

      O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

      ANEXO

      (a que se refere o artigo 2.º)

      ANEXO II

      [...]

      [...]

      I -[...]

      1. 1 -[...]
      2. 2 -[...]
      3. 3 -[...]
      4. 4 -[...]
      5. 5 -[...]
      6. 6 -[...]
      7. 7 -[...]
      8. 8 -[...]
      9. 9 -[...]
      10. 10 -[...]
      11. 11 -[...]

      II -[...]

      1. 1 -[...]
      2. 2 -[...]
      3. 3 -[...]
      4. 4 -[...]

      III -[...]

      1. 1 -[...]
      2. 2 -[...]
      3. 3 -[...]
      4. 4 -[...]
      5. 5 -[...]
      6. 6 -[...]
      7. 7 -[...]
      8. 8 -[...]
      9. 9 -[...]
      10. 10 -[...]
      11. 11 -Os brinquedos não podem conter as seguintes fragrâncias alergénicas:

        (ver documento original)

        [...]

        [...]

        (ver documento original)

      12. 12 -[...]
      13. 13 -[...]

        (ver documento original)

        [...]

      IV -[...]

      1. 1 -[...]
      2. 2 -[...]
      3. 3 -[...]
      4. 4 -[...]
      5. 5 -[...]
      6. 6 -[...]
      7. 7 -[...]
      8. 8 -[...]
      9. 9 -[...]

      V -[...]

      1. 1 -[...]
      2. 2 -[...]

      VI -[...]

      [...]

      APÊNDICE A

      Lista das substâncias classificadas como CMR e das suas formas de utilização autorizadas em conformidade com os n.os 4, 5 e 6 da parte III

      [...]

      APÊNDICE B

      Classificação de substâncias e misturas

      [...]

      APÊNDICE C

      Valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos que se destinam a serem usados por crianças com menos de 36 meses ou noutros brinquedos destinados a serem colocados na boca, definidos nos termos do n.º 2 do artigo 46.º da Diretiva 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho.

      (ver documento original)

      114305972