O anexo ii do Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, na sua redação atual, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
O anexo ii do Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, na sua redação atual, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.