Decreto-Lei n.º 48/2021

Objeto

O presente decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 11/2013, de 25 de janeiro, 104/2015, de 15 de junho, 59/2017, de 9 de junho, 137/2017, de 8 de novembro, 59/2019, de 8 de maio, e 9/2021, de 29 de janeiro, transpondo a:

a)Diretiva (UE) 2019/1922 da Comissão, de 18 de novembro de 2019, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico e científico, o ponto 13 da parte iii do anexo ii da Diretiva 2009/48/CE2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que respeita ao alumínio;
b)Diretiva (UE) 2019/1929 da Comissão, de 19 de novembro de 2019, que altera o apêndice C do anexo ii da Diretiva 2009/48/CE2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em determinados brinquedos, no que diz respeito ao formaldeído;
c)Diretiva (UE) 2020/2088 da Comissão, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo ii da Diretiva 2009/48/CE2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à rotulagem de fragrâncias alergénicas nos brinquedos;
d)Diretiva (UE) 2020/2089 da Comissão, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo ii da Diretiva 2009/48/CE2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proibição de fragrâncias alergénicas nos brinquedos.

Artigo 2.º

Alteração ao anexo II do Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março

O anexo ii do Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, na sua redação atual, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2021.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as alterações introduzidas pelo presente decreto-lei ao anexo ii do Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, na sua redação atual, produzem efeitos:
1. a)Quanto ao alumínio - ponto 13 da parte iii, a partir de 1 de julho de 2021;
2. b)Quanto ao formaldeído - apêndice C, a partir de 1 de julho de 2021;
3. c)Quanto à rotulagem de fragrâncias alergénicas nos brinquedos e à proibição de fragrâncias alergénicas nos brinquedos - ponto 11 da parte iii, a partir de 5 de julho de 2022.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de maio de 2021. - António Luís Santos da Costa - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias - João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
  Promulgado em 5 de junho de 2021.
  Publique-se.
  O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
  Referendado em 8 de junho de 2021.
  O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
  ANEXO
  (a que se refere o artigo 2.º)
  ANEXO II
  [...]
  [...]
  I -[...]
  1 -[...]
  2 -[...]
  3 -[...]
  4 -[...]
  5 -[...]
  6 -[...]
  7 -[...]
  8 -[...]
  9 -[...]
  10 -[...]
  11 -[...]
  II -[...]
  1 -[...]
  2 -[...]
  3 -[...]
  4 -[...]
  III -[...]
  1 -[...]
  2 -[...]
  3 -[...]
  4 -[...]
  5 -[...]
  6 -[...]
  7 -[...]
  8 -[...]
  9 -[...]
  10 -[...]
  11 -Os brinquedos não podem conter as seguintes fragrâncias alergénicas:
  (ver documento original)
  [...]
  [...]
  (ver documento original)
  12 -[...]
  13 -[...]
  (ver documento original)
  [...]
  IV -[...]
  1 -[...]
  2 -[...]
  3 -[...]
  4 -[...]
  5 -[...]
  6 -[...]
  7 -[...]
  8 -[...]
  9 -[...]
  V -[...]
  1 -[...]
  2 -[...]
  VI -[...]
  [...]
  APÊNDICE A
  Lista das substâncias classificadas como CMR e das suas formas de utilização autorizadas em conformidade com os n.os 4, 5 e 6 da parte III
  [...]
  APÊNDICE B
  Classificação de substâncias e misturas
  [...]
  APÊNDICE C
  Valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos que se destinam a serem usados por crianças com menos de 36 meses ou noutros brinquedos destinados a serem colocados na boca, definidos nos termos do n.º 2 do artigo 46.º da Diretiva 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho.
  (ver documento original)
  114305972

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2021.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as alterações introduzidas pelo presente decreto-lei ao anexo ii do Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, na sua redação atual, produzem efeitos:
1. a)Quanto ao alumínio - ponto 13 da parte iii, a partir de 1 de julho de 2021;
2. b)Quanto ao formaldeído - apêndice C, a partir de 1 de julho de 2021;
3. c)Quanto à rotulagem de fragrâncias alergénicas nos brinquedos e à proibição de fragrâncias alergénicas nos brinquedos - ponto 11 da parte iii, a partir de 5 de julho de 2022.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de maio de 2021. - António Luís Santos da Costa - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias - João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
  Promulgado em 5 de junho de 2021.
  Publique-se.
  O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
  Referendado em 8 de junho de 2021.
  O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
  ANEXO
  (a que se refere o artigo 2.º)
  ANEXO II
  [...]
  [...]
  I -[...]
  1 -[...]
  2 -[...]
  3 -[...]
  4 -[...]
  5 -[...]
  6 -[...]
  7 -[...]
  8 -[...]
  9 -[...]
  10 -[...]
  11 -[...]
  II -[...]
  1 -[...]
  2 -[...]
  3 -[...]
  4 -[...]
  III -[...]
  1 -[...]
  2 -[...]
  3 -[...]
  4 -[...]
  5 -[...]
  6 -[...]
  7 -[...]
  8 -[...]
  9 -[...]
  10 -[...]
  11 -Os brinquedos não podem conter as seguintes fragrâncias alergénicas:
  (ver documento original)
  [...]
  [...]
  (ver documento original)
  12 -[...]
  13 -[...]
  (ver documento original)
  [...]
  IV -[...]
  1 -[...]
  2 -[...]
  3 -[...]
  4 -[...]
  5 -[...]
  6 -[...]
  7 -[...]
  8 -[...]
  9 -[...]
  V -[...]
  1 -[...]
  2 -[...]
  VI -[...]
  [...]
  APÊNDICE A
  Lista das substâncias classificadas como CMR e das suas formas de utilização autorizadas em conformidade com os n.os 4, 5 e 6 da parte III
  [...]
  APÊNDICE B
  Classificação de substâncias e misturas
  [...]
  APÊNDICE C
  Valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos que se destinam a serem usados por crianças com menos de 36 meses ou noutros brinquedos destinados a serem colocados na boca, definidos nos termos do n.º 2 do artigo 46.º da Diretiva 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho.
  (ver documento original)
  114305972