É revogado o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro, na sua redação atual.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/07/2022
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Em vigor desde 12/07/2022
É revogado o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro, na sua redação atual.
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