Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

O presente decreto-lei aplica-se aos trabalhadores detentores das categorias de enfermeiro e de enfermeiro especialista, das carreiras de enfermagem, das ECCI, integradas nas UCC, que prestem cuidados de saúde domiciliários no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).